It is important to note that when these reforms have produced the insolvency procedure more available and click here successful, it continues to be a complex and complicated method.

Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao funds, quer quanto aos juros, o condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos, constituição de garantias e a cessão de bens aos credores.​

Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo occurça contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.

Como se declarar insolvente? Para se declarar insolvente é necessário iniciar um processo legal com a assistência de um advogado. Pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor.

Por fim, esse processo pode resultar em atrasos salariais, demissões ou até mesmo no fechamento da empresa, afetando diretamente os funcionários e interrompendo ou encerrando as operações comerciais, impactando clientes e fornecedores.

Isso ocorre quando os passivos excedem seus ativos ou quando ela não tem liquidez suficiente para atender suas obrigações financeiras.

Em paralelo, a insolvência pode levar a processos legais, como ações de cobrança e, potencialmente, procedimentos de falência. Isso implica custos legais e administrativos adicionais, além de um processo de reestruturação ou liquidação sob supervisão judicial.

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On top of that, Antonio Pina Moreira's track record in family members law enables him to assist shoppers with legal issues associated with divorce, little one custody, along with other family members-linked problems that will come up in the course of insolvency proceedings.

The Central Bank of Portugal has carried out reforms aimed at streamlining and improving upon the insolvency course of action. 1 notable modify would be the introduction of a discharge of remaining personal debt alternative, which makes it possible for men and women for being unveiled from their money obligations right after a particular stretch of time. This has delivered A lot-needed relief to men and women burdened by overwhelming debt.

Overall, possessing a sound idea of insolvency law in Portugal is crucial for individuals and organizations dealing with monetary troubles. The PER provides a valuable possibility to negotiate a Restoration program and secure a new start for corporations that may be salvaged.

A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.

Revised Statements of Insolvency apply are generally topic to a full community session. This enables the occupation together with other stakeholders to supply enter and comments, making certain that the specifications set because of the JIC are suitable, practical, and productive.

When reviewing an announcement of Insolvency apply, the JIC establishes a working group comprising a mix of committee members and experts in the topic becoming talked about.