Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor.

O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão total da dívida após determinado for everyíodo.

Estes cookies são essenciais porque são necessários para o funcionamento básico do Web page e para fornecer serviços específicos solicitados pelo utilizador, como preencher formulários ou simuladores. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:

Se um casal estiver em situação de insolvência (a chamada insolvência pessoal do casal), podem os cônjuges apresentar-se conjuntamente à insolvência, distinguindo as dívidas comuns (que insolvência pessoal advogado são da responsabilidade de ambos) das dívidas próprias de cada um dos cônjuges.

As dívidas da massa insolvente têm prioridade no pagamento em relação aos créditos sobre a insolvência. Quando o património do devedor é inferior a 5.000,00€, presume-se a insuficiência da massa insolvente, podendo levar ao encerramento do processo sem liquidação do património.

Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.

Inscrição na foundation de dados de riscos de crédito – O insolvente tem o seu nome inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal, o que impossibilita, nomeadamente, a obtenção de financiamento.

Só cumprindo este prazo apertado o ex-empresário mantém o privilégio especial que é a exoneração de todas as suas dívidas e responsabilidades pessoais, (não as da empresa), incluindo os avales com que se responsabilizou enquanto empresário, incluindo as dívidas da Empresa ao estado, que revertam para o ex-empresário.

Obrigatoriedade de teres um emprego standard, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a tua dívida.

Estas modalidades dependem das características da união lawful do casal – se for um casamento com comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (ou seja, os dois ficam insolventes em simultâneo).

A insolvência pessoal é uma solução jurídica que permite que as pessoas singulares e famílias que se encontram em situação de incumprimento generalizado das suas obrigações possam reestruturar as suas dívidas ou, em alguns casos, obter o perdão dessas dívidas.[one] insolvência de empresas[editar

O processo de insolvência pessoal pode ser requerido apenas junto do tribunal, e apesar de o poder pedir diretamente, é sempre aconselhada a ajuda de um advogado experiente, que possa ajudá-lo a considerar também outras opções antes de declarar insolvência.

A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.